O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 05/10/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/17-GEA | Poder Executivo | Institui o Estatuto Estadual da Microempresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/09/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/17-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/08/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/17-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providência. | Visualizar |
| 20/06/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/17-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Complementar nº 79, de 27 de junho de 2013, e revogas as Lei Complementares nº 46 e 47, de 29 de maio de 2008. | Visualizar |
| 14/06/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especial e Altera a alínea "b", do inciso II do art. 21, da Lei Complementar nº 1.761, de 10 julho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá. Estabelece nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 0034, 05 de abril de 2006 e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/05/2017 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado. | Visualizar |
| 05/09/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/16-GEA | Poder Executivo | Altera o inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar nº 085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especial e a alínea "b" do inciso II, do artigo 21, da Lei nº 1.761, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/09/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/16-TJAP | Poder Judiciário | Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/06/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/16-AL | Deputado Charles Marques | Veda a contratação, através de Contratos Administrativos, de pessoal para prestar serviços à Administração Pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Amapá e dos seus Municípios, enquanto tiver Cidadãos aprovados em Concurso Público, nas listas dos respectivos concursos esperando para serem chamados, prorroga validade de Concursos e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/05/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera o inciso I do artigo 20 do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para dispor sobre a criação da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá. | Visualizar |
| 06/05/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Acrescenta o artigo 52-A no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para dispor sobre a concessão de gratificação eventual pelo exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. | Visualizar |
| 31/03/2016 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/16-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Revoga a Lei Complementar nº 0095, de 30 de Dezembro de 2015, que Alterou o Decreto (N) Nº 069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá). | Visualizar |
| 09/10/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/15-AL | Deputado Fabricio Furlan | Acrescenta os incisos I, nos §§ 3º e 6º do artigo 12 e o inciso I no parágrafo único no artigo 182 na Lei Complementar nº 084 de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares Estaduais) e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/09/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Altera o Paragrafo Único do art. 1º da Lei Complementar nº 021 de 26 de fevereiro de 2003 na forma que especifica. | Visualizar |
| 09/09/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/15-GEA | Poder Executivo | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 005, de agosto de 1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá, e outras providências. | Visualizar |
| 01/09/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/15-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Acrescenta o § 3º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991. para ampliar a competência das 5ª e 6ª Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. | Visualizar |
| 31/07/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/15-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera o Decreto (N) nº 0069, de 15 de Maio de 1991, Organização e divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/07/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/15-TJAP | Poder Judiciário | Institui e disciplina a função de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/06/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/15-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/05/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/15-AL | Deputado Fabricio Furlan | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1059, de 12 de dezembro de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/05/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/15-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá, da gratificação pelo exercício em comarca de difícil acesso, devida aos juízes de direito empossados na entrância inicial da carreira, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/2015 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/15-TJAP | Poder Judiciário | Acrescenta a alínea "e" ao § 1º do artigo 30 do decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência das Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. | Visualizar |
| 29/09/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/14-TCE | Tribunal de Contas do Estado | Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/09/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/14-AL | Deputado Edinho Duarte | Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Art.153 da Lei Complementa nº0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º e 142, § 3º, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/08/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/14-AL | Mesa Diretora-MD | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências | Visualizar |
| 20/06/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/14-GEA | Poder Executivo | Regula a aposentadoria especial dos servidores policiais civis do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/04/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/14-GEA | Poder Executivo | Altera as Leis Complementares nº 043 de 01 de outubro de 2008 e nº 063 de 06 de abril de 2010, que dispõem sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências | Visualizar |
| 07/04/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/14-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá e da carreira dos seus membros e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/04/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/14-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42.§ 1º , art. 142,§ 3º inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/02/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/14-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e os Membros do Ministério Público no âmbito do Estado do Amapá, referente à equiparação de direitos e vantagens, dá outras providências. | Visualizar |
| 09/12/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-AL | Deputado Eider Pena | Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar nº 005, de 18 de Agosto de 1994, e da outras providências. | Visualizar |
| 31/10/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/13-GEA | Poder Executivo | Dá nova radação ao inciso II e Paráfrafo único do art. 108 e art. 110 da Lei Complememtar n° 05. de 18 de agosto de 1994. | Visualizar |
| 30/10/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA | Poder Executivo | Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/10/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA | Poder Executivo | Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-PGJ | Ministério Público | Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/05/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-TJAP | Poder Judiciário | Revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 0069 de 15 de maio de 1991-Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/12/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação da Vara de Juizado Cível Virtual da Unifap na Comarca de Macapá, altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá e dá outras providências | Visualizar |
| 20/09/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/12-TJAP | Poder Judiciário | Altera os artigos 20 e 32 do Decreto nº 0069, de 15/05/91 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para transformar a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá em Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá, extinguir a Vara de Mediação e Conciliação da Comarca de Macapá, criar a Central de Conciliação da Comarca de Macapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/09/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-AL | Deputado Moisés Souza | Dispõe sobre a aposentadoria especial dos Servidores do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/09/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação da Comarca de Pedra Branca do Amapari, altera o Decreto nº 0069, de 15.05.1991-Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, e a Lei Complementar nº 069, de 18.11.2011, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/09/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-TCE | Tribunal de Contas do Estado do Amapá | Dispõe sobre a alteração de quórum mínimo para eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao Art. 7º, e altera o Parágrafo único do art. 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/08/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/12-TJAP | Poder Judiciário | Acrescenta dispositivo e altera o Decreto nº 0069, de 15/05/1991- Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para contemplar a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá como Unidade Judiciária autônoma, na estrutura do Poder Judiciário; altera a Lei Estadual nº 0251, de 22.12.1995 e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/03/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-TJAP | Poder Judiciário | Altera dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à alteração do adicional de férias dos magistrados estaduais e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/02/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Altera a redação do Anexo VII, da Lei complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008. | Visualizar |
| 02/02/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambas da Lei Complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008. | Visualizar |
| 01/02/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado | Acrescenta dispositivo no Decreto n° 0069, de 15/05/1991, Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à criação da função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/12/2011 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/11-AL | Deputado Edinho Duarte | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 24/2004, de 08 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das Leis e demais atos normativos Estaduais. | Visualizar |
| 14/12/2011 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/11-AL | Deputado Eider Pena | Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 005 de 18 de agosto de 1994, e outras providências. | Visualizar |
| 11/10/2011 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/11-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado | Dispõe sobre a criação de quatro Varas Judiciais na Comarca de Macapá, altera o Decreto n° 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências | Visualizar |
