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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária nº 3537, de 13/11/2026 Dispõe sobre a restruturação das tabelas de vencimentos e fixa em 40 (quarenta) o número de referências salariais do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (Lei Ordinárias nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021) com efeitos financeiros na data de publicação desta lei; aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. 8782 13/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0006/26-PGJ
Lei Ordinária nº 3536, de 11/11/2026 Dispõe sobre o reembolso, pelo agressor, das despesas particulares, limitadas aos parâmetros de custos do SUS, resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá. 8780 11/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0043/26-AL
Lei Ordinária nº 3535, de 11/11/2026 Institui a Política Estadual de Comunicação Acessível – Lei da Comunicação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. 8780 11/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0073/26-AL
Lei Ordinária nº 3534, de 11/11/2026 Altera o art. 1º da Lei nº 1.510, de 14 de setembro de 2010, que institui no âmbito do Estado do Amapá o dia dos Desbravadores e Jovens Adventistas, e dá outras providências. 8780 11/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0052/26-AL
Lei Ordinária nº 3533, de 05/11/2026 Institui critérios para permissão nas visitas de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, a pacientes em fase terminal no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 8776 05/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0272/25-AL Texto Integral
Lei Ordinária nº 3532, de 04/11/2026 Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código) Amapaense da Mulher - CAM), para incluir expressamente a Casa da Mulher Brasileira no rol da Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do Estado do Amapá. 8775 04/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0092/26-AL Texto Integral
Lei Ordinária nº 3531, de 03/11/2026 Altera a Lei nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, para incluir emolumento relativo à certidão da situação jurídica atualizada do imóvel no Registro de Imóveis, e dá outras providências. 8774 03/11/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-TJAP
Lei Ordinária nº 3530, de 21/09/2026 Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. 8745 21/09/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0005/26-PGJ Texto Integral
Lei Ordinária nº 3529, de 21/09/2026 Institui a Semana da Moda Circular no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. 8745 21/09/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0127/26-AL Texto Integral
Lei Ordinária nº 3528, de 01/09/2026 Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social. 8731 01/09/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0023/26-AL Texto Integral
Lei Ordinária nº 3527, de 01/09/2026 Altera a Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, para atualizar a composição dos cargos efetivos da carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providencias. 8736 01/09/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-GEA Texto Integral
Lei Ordinária nº 3526, de 24/08/2026 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá, ações educativas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, e dá outras providências. 8725 24/08/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-AL
Lei Ordinária nº 3525, de 28/07/2026 Autoriza o Estado do Amapá a promover permuta de imóvel integrante de seu patrimônio com imóvel pertencente ao município de Laranjal do Jari, com a finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa Minha casa, Minha vida, e dá outras providências. 8706 28/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-GEA
Lei Ordinária nº 3524, de 20/07/2026 Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Protocolo de Integridade e Primeiros Socorros Digitais da Rede Lilás, estabelecer a "Ficha Limpa Digital" para agressores virtuais, e dá outras providências. 8700 20/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0093/26-AL
Lei Ordinária nº 3523, de 20/07/2026 Institui os Jogos dos Servidores do Estado do Amapá, inclui o evento no Calendário Oficial do Estado e dá outras providências. 8700 20/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0277/25-AL
Lei Ordinária nº 3522, de 20/07/2026 Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo, Cultural e Social Forte Abraço, no âmbito do Estado do Amapá. 8700 20/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0057/26-AL
Lei Ordinária nº 3521, de 17/07/2026 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. 8699 17/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0027/26-GEA
Lei Ordinária nº 3520, de 14/07/2026 Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores Agricultores e Assentados do Inajá do Piririm – AMAIP e dá outras providencias. 8696 14/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0056/26-AL
Lei Ordinária nº 3519, de 08/07/2026 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Banda Marcial do IFAP Campus Macapá, e dá outras providencias. 8692 08/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0063/26-AL
Lei Ordinária nº 3518, de 08/07/2026 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá o espetáculo Uma Cruz para Jesus, e dá outras providencias. 8692 08/07/2026 Projeto de Lei Ordinária nº 0055/26-AL