O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a redação do art. 7° da lei nº 2.660, de 02 de abril de 2022, transforma o parágrafo único em § 1º, insere o § 2º e dá outras providências
Data de Protocolo: 28/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/06/2026
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Sem quorum para votação
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02/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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02/06/2026
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Votado na Comissão
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02/06/2026
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Proferido Parecer nº 0002/2026/CCJ/COF/CEC/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA em reunião conjunta das comissões por Dep. Edna Auzier
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02/06/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / CEC / COF
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02/06/2026
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Proferido Parecer nº 0003/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep. Edna Auzier
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02/06/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2026
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Incluído para votação: 21ª Sessão Extraordinária
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13/05/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/05/2026
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Lido em Sessão: 28ª Sessão Ordinária em 13/05/2026 às 09:30
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13/05/2026
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Incluído para leitura: 28ª Sessão Ordinária
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28/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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