Projeto de Lei Ordinária nº 0036/26-GEA

Regime de Tramitação: Art. 53, I - URGÊNCIA

Origem: Poder Executivo

Ementa: Altera a lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, para viabilizar a realização de concurso público do grupo Saúde, mediante a criação dos cargos efetivos que especifica, com as respectivas atribuições e requisitos de investidura, a atualização de nomenclaturas, a estruturação do cargo de médico em níveis, a fixação da distribuição de vagas por especialidade médica e odontológica e a ampliação do quantitativo de vagas dos cargos que relaciona, e dá outras providências.

Data de Protocolo: 03/07/2026

Texto Original: Não disponível

Observações: