O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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24/07/2026
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Proposição Sancionada em 20/07/2026 - Lei Ordinária nº 3523, de 20/07/2026 publicada no Diário Oficial nº 8700, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 20/07/2026
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01/07/2026
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Protocolado no GEA em 01/07/2026 - Prazo para sanção: 22/07/2026
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01/07/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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01/07/2026
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Redação Final Finalizada
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30/06/2026
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Votado em Sessão em 30/06/2026 às 09:30
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29/06/2026
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Incluído para votação: 36ª Sessão Ordinária
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16/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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25/02/2026
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Votado na Comissão
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25/02/2026
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Proferido Parecer nº 0649/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep. Edna Auzier
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24/02/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/11/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0277/25-AL
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25/11/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/11/2025
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Lido em Sessão: 66ª Sessão Ordinária em 25/11/2025 às 09:30
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25/11/2025
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Incluído para leitura: 66ª Sessão Ordinária
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25/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão PLO nº 0277/25-AL
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25/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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25/11/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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13/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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