O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/06/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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09/06/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: CERTIDÃO DE LEITURA
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09/06/2026
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Lido em Sessão: 24ª Sessão Extraordinária em 09/06/2026 às 13:17
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09/06/2026
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Lido em Sessão: 23ª Sessão Extraordinária em 09/06/2026 às 13:15
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09/06/2026
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Lido em Sessão: 22ª Sessão Extraordinária em 09/06/2026 às 13:00
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09/06/2026
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LOA, LDO ou PPA lida em sessão: 32ª Sessão Ordinária
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09/06/2026
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Incluído para leitura: 24ª Sessão Extraordinária
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09/06/2026
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Incluído para leitura: 23ª Sessão Extraordinária
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02/06/2026
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Lido em Sessão: 21ª Sessão Extraordinária em 02/06/2026 às 11:11
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02/06/2026
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Lido em Sessão: 20ª Sessão Extraordinária em 02/06/2026 às 11:20
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02/06/2026
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Incluído para leitura: 22ª Sessão Extraordinária
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02/06/2026
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LOA, LDO ou PPA lida em sessão: 31ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Incluído para leitura: 21ª Sessão Extraordinária
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02/06/2026
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Lido em Sessão: 18ª Sessão Extraordinária em 19/05/2026 às 12:33
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27/05/2026
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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27/05/2026
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Incluído para leitura: 20ª Sessão Extraordinária
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26/05/2026
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Lido em Sessão: 19ª Sessão Extraordinária em 26/05/2026 às 11:10
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26/05/2026
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LOA, LDO ou PPA lida em sessão: 30ª Sessão Ordinária
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19/05/2026
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Incluído para leitura: 30ª Sessão Ordinária
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19/05/2026
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária em 19/05/2026 às 09:30
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19/05/2026
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Incluído para leitura: 19ª Sessão Extraordinária
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19/05/2026
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Incluído para leitura: 18ª Sessão Extraordinária
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18/05/2026
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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30/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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