O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, (Código Amapaense da Mulher - CAM), para instituir o Protocolo de Integridade e Primeiros Socorros Digitais da Rede Lilás, estabelecer a "Ficha Limpa Digital" para agressores virtuais, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/06/2026
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Observações:
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24/07/2026
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Proposição Sancionada em 20/07/2026 - Lei Ordinária nº 3524, de 20/07/2026 publicada no Diário Oficial nº 8700, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 20/07/0026
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01/07/2026
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Protocolado no GEA em 01/07/2026 - Prazo para sanção: 22/07/2026
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01/07/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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01/07/2026
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Redação Final Finalizada
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30/06/2026
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Votado em Sessão em 30/06/2026 às 09:30
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25/06/2026
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Incluído para votação: 36ª Sessão Ordinária
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23/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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23/06/2026
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Votado na Comissão
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23/06/2026
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Proferido Parecer nº 0226/2026-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Zeneide Costa
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23/06/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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02/06/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/06/2026
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária em 02/06/2026 às 09:30
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02/06/2026
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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