O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/07/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/07/2026
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Proposição Sancionada em 03/07/2026 - Lei Ordinária nº 3511, de 03/07/2026 publicada no Diário Oficial nº 8689 - Edição Extra, p. 9 - Data de Publicação do Diário: 03/07/2026
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09/07/2026
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Protocolado no GEA em 03/07/2026 - Prazo para sanção: 24/07/2026
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09/07/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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09/07/2026
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Redação Final Finalizada
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08/07/2026
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Votado em Sessão em 03/07/2026 às 14:30
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08/07/2026
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Retornado à DEPLEG
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06/07/2026
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Votado na Comissão
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06/07/2026
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO Nº 0013/2026/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA O PROJETO em reunião conjunta das comissões por Dep. Edna Auzier
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06/07/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / COF
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06/07/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/07/2026
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Incluído para votação: 35ª Sessão Extraordinária
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03/07/2026
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Lido em Sessão: 33ª Sessão Extraordinária em 03/07/2026 às 12:10
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03/07/2026
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Incluído para leitura: 33ª Sessão Extraordinária
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03/07/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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