O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera os arts. 18 e 19 da Lei n° 3.430, de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Educação Cientifica, Profissional e Tecnológica do Estado do Amapá (PEECPT-AP), para explicitar as fontes e mecanismos de financiamento decorrentes da adesão do Estado do Amapá ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/06/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/07/2026
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Proposição Sancionada em 03/07/2026 - Lei Ordinária nº 3508, de 03/07/2026 publicada no Diário Oficial nº 8689 - Edição Extra, p. 6 - Data de Publicação do Diário: 03/07/2026
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09/07/2026
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Protocolado no GEA em 03/07/2026 - Prazo para sanção: 24/07/2026
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09/07/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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09/07/2026
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Redação Final Finalizada
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09/07/2026
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Votado em Sessão em 03/07/2026 às 12:10
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08/07/2026
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Retornado à DEPLEG
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08/07/2026
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Votado na Comissão
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08/07/2026
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Proferido Parecer nº Conjunto nº 0008/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA em reunião conjunta das comissões por Dep. Liliane Abreu
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08/07/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / COF
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06/07/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/07/2026
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Extraordinária em 03/07/2026 às 11:20
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03/07/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/07/2026
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Incluído para votação: 33ª Sessão Extraordinária
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02/07/2026
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Extraordinária
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23/06/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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