O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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09/06/2026
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Incluído para votação: 32ª Sessão Ordinária
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02/06/2026
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Sem quorum para votação
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02/06/2026
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Retornado à DEPLEG
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02/06/2026
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Votado na Comissão
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02/06/2026
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Proferido Parecer nº 0003/2026/CCJ/COF/CEC/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA em reunião conjunta das comissões por Dep. Dayse Marques
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02/06/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / CEC / COF
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02/06/2026
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Proferido Parecer nº 0007/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep. Dayse Marques
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02/06/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2026
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Incluído para votação: 21ª Sessão Extraordinária
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19/05/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/05/2026
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária em 19/05/2026 às 09:30
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18/05/2026
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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13/05/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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