O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Veda a contratação, através de Contratos Administrativos, de pessoal para prestar serviços à Administração Pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Amapá e dos seus Municípios, enquanto tiver Cidadãos aprovados em Concurso Público, nas listas dos respectivos concursos esperando para serem chamados, prorroga validade de Concursos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
28/11/2024
|
Arquivado
|
|
|
28/05/2019
|
Arquivado
|
|
|
08/08/2016
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
02/08/2016
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
02/08/2016
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
23/06/2016
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
23/06/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
22/06/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
