O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera a redação do Anexo VII, da Lei complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008.
Data de Protocolo: 02/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2012
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Proposição Promulgada em 14/03/2012 - Lei Complementar nº 0073, de 05/03/2012 publicada no Diário Oficial nº 5186, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2012
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27/02/2012
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0007/12-GEA
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02/02/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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02/02/2012
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Redação Final Finalizada
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02/02/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/02/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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02/02/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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