O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar nº 005, de 18 de Agosto de 1994, e da outras providências.
Data de Protocolo: 09/12/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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05/02/2019
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Arquivado
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10/03/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0005/14-GEA
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10/02/2014
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Redação Final Finalizada
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10/02/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/12/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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