O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 001/13-AL, de autoria do Deputado Eider Pena que Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei Complementar nº 005, de 18 de Agosto de 1994, e da outras providências.
Data de Protocolo: 10/03/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-AL
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11/03/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/03/2014
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-AL
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10/03/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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