O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/10/2013
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
