O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Art.153 da Lei Complementa nº0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º e 142, § 3º, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/09/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/04/2019
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Arquivado
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17/04/2019
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Arquivado
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03/11/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/11/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/09/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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