O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora-MD
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências
Data de Protocolo: 25/08/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/02/2019
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Arquivado
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