O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera o inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar nº 085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especial e a alínea "b" do inciso II, do artigo 21, da Lei nº 1.761, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/09/2016
Texto Original: Não disponível
Observações: Matéria devolvida ao GEA conforme parecer nº 0373/16-CJR-AL, encaminhada pelo oficio nº 0229/16-SELEG-AL, dia 25/10/2016. Matéria arquivada conforme oficio nº 766/CG
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08/05/2019
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Arquivado
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06/09/2016
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Proferido Parecer nº 0373/16-CJR-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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06/09/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/09/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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