O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a criação da Vara de Juizado Cível Virtual da Unifap na Comarca de Macapá, altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá e dá outras providências
Data de Protocolo: 19/12/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/12/2012
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Proposição Sancionada em 28/12/2012 - Lei Complementar nº 0078, de 28/12/12 publicada no Diário Oficial nº 5377, p. - Data de Publicação do Diário: 28/12/2012
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21/12/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2012
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Redação Final Finalizada
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21/12/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/12/2012
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Proferido Parecer nº 0261/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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19/12/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/12/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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