O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e os Membros do Ministério Público no âmbito do Estado do Amapá, referente à equiparação de direitos e vantagens, dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/02/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/02/2014
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Proposição Sancionada em 27/02/2014 - Lei Complementar nº 0083,de 27/02/14 publicada no Diário Oficial nº 5664, p. - Data de Publicação do Diário: 27/02/2014
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12/02/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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11/02/2014
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Redação Final Finalizada
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11/02/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/02/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0004/14-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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