O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Regula a aposentadoria especial dos servidores policiais civis do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/09/2014
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Proposição Sancionada em 04/09/2014 - Lei Complementar nº 0087, de 04/09/14 publicada no Diário Oficial nº 5790, p. - Data de Publicação do Diário: 04/09/2014
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03/09/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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25/08/2014
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Redação Final Finalizada
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25/08/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/06/2014
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Proferido Parecer nº 0087/14-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/06/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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