O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, disciplina sua ocupação, revoga a Lei Complementar nº 0004, de 27 de julho de 1993 e dá outras providências
Data de Protocolo: 07/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/01/2018
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Proposição Sancionada em 15/01/2018 - Lei Complementar nº 0110, de 15/01/2018 publicada no Diário Oficial nº 6601, p. - Data de Publicação do Diário: 15/01/2018
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26/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2017
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Protocolado no GEA em 20/12/2017 - Prazo para sanção: 12/01/2018
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19/12/2017
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Redação Final Finalizada
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19/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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14/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CPA
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14/12/2017
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Proferido Parecer nº 0001/17-CPA-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CPA por Dep.
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14/12/2017
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Enviado para Comissão: CPA
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15/11/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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15/11/2017
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Proferido Parecer nº 0297/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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15/11/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/11/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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