O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/09/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/10/2017
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Proposição Sancionada em 09/10/2017 - Lei Complementar nº 0106, de 09/10/17 publicada no Diário Oficial nº 6540, p. - Data de Publicação do Diário: 09/10/2017
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22/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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22/09/2017
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Proferido Parecer nº 0048/2017-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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22/09/2017
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Enviado para Comissão: COF
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19/09/2017
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Protocolado no GEA em 19/09/2017 - Prazo para sanção: 10/10/2017
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19/09/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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19/09/2017
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Redação Final Finalizada
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19/09/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/09/2017
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Retornado à DEPLEG
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12/09/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Proferido Parecer nº 0217/2017-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/09/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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