O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/10/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/02/2014
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Proposição Promulgada em 28/02/2014 - Lei Complementar nº 0082, de 27/02/14 publicada no Diário Oficial nº 5665, p. - Data de Publicação do Diário: 28/02/2014
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06/02/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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27/11/2013
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Redação Final Finalizada
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27/11/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/10/2013
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Proferido Parecer nº 0040/13-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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30/10/2013
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Enviado para Comissão: COF
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30/10/2013
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Proferido Parecer nº 0009/13-CAP/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CAP por Dep.
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30/10/2013
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Enviado para Comissão: CAP
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30/10/2013
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Proferido Parecer nº 0276/13-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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30/10/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/10/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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