O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui o Estatuto Estadual da Microempresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/01/2018
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0001/18-GEA
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08/01/2018
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Proposição Sancionada em 08/01/2018 - Lei Complementar nº 0108, de 08/01/18 publicada no Diário Oficial nº 6596, p. - Data de Publicação do Diário: 08/01/2018
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14/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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14/12/2017
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Redação Final Finalizada
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14/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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17/10/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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17/10/2017
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Proferido Parecer nº 0251/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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17/10/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/10/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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05/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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