O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Institui e disciplina a função de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 16/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
12/08/2015
|
Proposição Sancionada em 12/08/2015 - Lei Complementar nº 0090, de 12/08/15 publicada no Diário Oficial nº 6017, p. - Data de Publicação do Diário: 12/08/2015
|
|
|
23/07/2015
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
23/07/2015
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
23/07/2015
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
21/07/2015
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
21/07/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
16/07/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
