O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá, da gratificação pelo exercício em comarca de difícil acesso, devida aos juízes de direito empossados na entrância inicial da carreira, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/05/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/11/2015
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Proposição Sancionada em 17/11/2015 - Lei Complementar nº 0092, de 17/11/15 publicada no Diário Oficial nº 6082, p. - Data de Publicação do Diário: 17/11/2015
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26/10/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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26/10/2015
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Redação Final Finalizada
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26/10/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/05/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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18/05/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/05/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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