O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Amapá
Ementa: Dispõe sobre a alteração de quórum mínimo para eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao Art. 7º, e altera o Parágrafo único do art. 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/09/2012
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/06/2016
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Proposição Sancionada em 30/06/2016 - Lei Complementar nº 0097, de 30/06/16 publicada no Diário Oficial nº 6230, p. - Data de Publicação do Diário: 30/06/2016
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/2016
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Redação Final Finalizada
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29/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/06/2016
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Designado Relator Especial: Paulo Lemos - Portaria nº: 0009/16-AL
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