O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Acrescenta os incisos I, nos §§ 3º e 6º do artigo 12 e o inciso I no parágrafo único no artigo 182 na Lei Complementar nº 084 de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares Estaduais) e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado nos termos do inciso I do art. 156 do Regimento Interno, conforme decisão da Comissão de Justiça e Redação.
| Data | Status | Documento |
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10/04/2019
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Arquivado
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15/10/2015
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Proferido Parecer nº 0176/15-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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15/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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