O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/07/2015
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Proposição Sancionada em 17/07/2015 - Lei Complementar nº 0089, de 01/07/15 publicada no Diário Oficial nº 5999, p. - Data de Publicação do Diário: 17/07/2015
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30/06/2015
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Redação Final Finalizada
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30/06/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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