O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Altera o Paragrafo Único do art. 1º da Lei Complementar nº 021 de 26 de fevereiro de 2003 na forma que especifica.
Data de Protocolo: 18/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/05/2016
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Proposição Sancionada em 17/05/2016 - Lei Complementar nº 0096, de 17/05/16 publicada no Diário Oficial nº 6199, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2016
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27/04/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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20/04/2016
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Redação Final Finalizada
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20/04/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/09/2015
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Proferido Parecer nº 0061/16-CJR-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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23/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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