O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 80/14, e com a Lei Complementar Federal nº 80/14.
Data de Protocolo: 14/12/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: Texto Original do PLC 0006/17-GEA, incluído com erro de redação. Reeditado com a devida correção.
| Data | Status | Documento |
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29/12/2017
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Proposição Sancionada em 29/12/2017 - Lei Complementar nº 0107, de 29/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6591, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2017
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21/12/2017
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Protocolado no GEA em 21/12/2017 - Prazo para sanção: 15/01/2018
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21/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2017
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Redação Final Finalizada
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20/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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20/12/2017
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Proferido Parecer nº 0077/17-COF-2017 - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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20/12/2017
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Enviado para Comissão: COF
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19/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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19/12/2017
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Proferido Parecer nº 0300/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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19/12/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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18/12/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/12/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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