O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Acrescenta dispositivo e altera o Decreto nº 0069, de 15/05/1991- Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para contemplar a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá como Unidade Judiciária autônoma, na estrutura do Poder Judiciário; altera a Lei Estadual nº 0251, de 22.12.1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/08/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/08/2012
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Proposição Sancionada em 13/08/2012 - Lei Complementar nº 0075, de 13/08/12 publicada no Diário Oficial nº 5287, p. - Data de Publicação do Diário: 13/08/2012
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06/08/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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06/08/2012
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Redação Final Finalizada
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06/08/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/08/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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