O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dá nova radação ao inciso II e Paráfrafo único do art. 108 e art. 110 da Lei Complememtar n° 05. de 18 de agosto de 1994.
Data de Protocolo: 31/10/2013
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/11/2013
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Proferido Parecer nº 0296/2013-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/11/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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