O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Ministério Público
Ementa: Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/06/2013
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Proposição Sancionada em 27/06/2013 - Lei Complementar nº 0079, de 27/06/13 publicada no Diário Oficial nº 5497, p. - Data de Publicação do Diário: 27/06/2013
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25/06/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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25/06/2013
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Redação Final Finalizada
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25/06/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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25/02/2013
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Proferido Parecer nº 0143/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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25/02/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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