O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
Data de Protocolo: 29/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/07/2017
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Proposição Sancionada em 18/07/2017 - Lei Complementar nº 0104, de 18/07/17 publicada no Diário Oficial nº 6484, p. - Data de Publicação do Diário: 18/07/2017
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28/06/2017
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Protocolado no GEA em 28/06/2017 - Prazo para sanção: 19/07/2017
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28/06/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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26/06/2017
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Redação Final Finalizada
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26/06/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/06/2017
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Retornado à DEPLEG
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31/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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31/05/2017
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Proferido Parecer nº 0114/17-CJR-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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31/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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