O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Amapá e da carreira dos seus membros e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/06/2014
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Proposição Sancionada em 25/06/2014 - Lei Complementar nº 0086, de 25/06/14 publicada no Diário Oficial nº 5740, p. - Data de Publicação do Diário: 25/06/2014
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18/06/2014
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Redação Final Finalizada
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18/06/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/04/2014
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Proferido Parecer nº 0065/14-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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08/04/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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