O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto n° 0069, de 15/05/1991, Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à criação da função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/02/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/02/2012
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Proposição Sancionada em 10/02/2012 - Lei Complementar nº 0072, de 10/02/12 publicada no Diário Oficial nº 5165, p. - Data de Publicação do Diário: 10/02/2012
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02/02/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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02/02/2012
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Redação Final Finalizada
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02/02/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/02/2012
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Proferido Parecer nº 0003/12-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/02/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/02/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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