O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comarca de Pedra Branca do Amapari, altera o Decreto nº 0069, de 15.05.1991-Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, e a Lei Complementar nº 069, de 18.11.2011, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/10/2012
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Proposição Sancionada em 11/10/2012 - Lei Complementar nº 0076, de 11/10/12 publicada no Diário Oficial nº 5327, p. - Data de Publicação do Diário: 11/10/2012
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04/10/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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24/09/2012
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Redação Final Finalizada
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24/09/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/09/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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17/09/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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