O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991. para ampliar a competência das 5ª e 6ª Varas Cíveis e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá para o processamento e julgamento dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem.
Data de Protocolo: 17/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2015
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Proposição Sancionada em 30/12/2015 - Lei Complementar nº 0094, de 30/12/15 publicada no Diário Oficial nº 6109, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2015
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07/12/2015
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Redação Final Finalizada
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07/12/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/08/2015
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Proferido Parecer nº 0195/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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19/08/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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