O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera os artigos 20 e 32 do Decreto nº 0069, de 15/05/91 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para transformar a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá em Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá, extinguir a Vara de Mediação e Conciliação da Comarca de Macapá, criar a Central de Conciliação da Comarca de Macapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/09/2012
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/10/2012
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Proposição Sancionada em 26/10/2012 - Lei Complementar nº 0077, de 26/10/12 publicada no Diário Oficial nº 5337, p. - Data de Publicação do Diário: 26/10/2012
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23/10/2012
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Enviado para Sanção do Governador
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08/10/2012
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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08/10/2012
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/09/2012
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Redação Final Finalizada
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24/09/2012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/09/2012
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Enviado para Diretoria Legislativa
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