O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 0069 de 15 de maio de 1991-Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/05/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/03/2019
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Arquivado
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19/07/2013
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Proposição Sancionada em 19/07/2013 - Lei Complementar nº 0080, de 19/07/13 publicada no Diário Oficial nº 5513, p. - Data de Publicação do Diário: 19/07/2013
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10/07/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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10/07/2013
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Redação Final Finalizada
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10/07/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/05/2013
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Proferido Parecer nº 0159/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/05/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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