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| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 02/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002. Lei de Promoção de Cabos e Soldados a Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Policial Penal do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/03/2026 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/26-DPE | Defensoria pública do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0007/25-GEA | Governo do Estado do Amapá | Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017. que dispõe sobre a Organização da Policia Militar do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-DPE | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera a Lei Complementar nº 121, de 29 de outubro de 2019, para instituir o Prêmio Anual de Desempenho aos servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 09/12/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar n° 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, revoga dispositivos da Lei nº 294, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/11/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-AL | Júnior Favacho | Dispõe sobre a execução de emendas individuais na lei orçamentaria anual no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/10/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei complementar nº 0021, de 26 de fevereiro de 2003, instituindo Regiões Metropolitanas no Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos sociais, corporativos, culturais, esportivos, religiosos, acadêmicos e educacionais, programas de rádio e televisão ou rede sociais, que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce de crianças e adolescentes, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/06/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá - RPPS e sobre Entidade de Previdência, alterada pelas Leis 0960, de30.12.2005; 1.120, de 21.09.2007;1.432, de 29.12.2009;1.720, de 21.12.2012;1.755, de18.06.2013; 1.793, de 23.12.2013; Leis Complementares 0127, de 1°.10.2020 e 0134, de 29.12.2021, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 06/06/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-DPE | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras alterações. | Visualizar |
| 11/04/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/25-TJAP | Poder Judiciário | Alterar dispositivos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para permitir a convocação de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/03/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-TJAP | Poder Judiciário | Altera dispositivos do Decreto (N) nº 069/1991, que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/02/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 3º; exclusão dos incisos IV e VI, e inclusão dos §§ 2º, 3º,4º no artigo 18; alteração do art. 19; alteração dos §§ 1º e 4º, do inciso I do § 7º e do §9º, do artigo 22; alteração do caput do artigo 25 e a exclusão do §2º do Art. 25, da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018. | Visualizar |
| 27/02/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-TJAP | Poder Judiciário | Altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre competências dos Juízes Cíveis e de Fazenda Pública na Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/02/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar nº 113 de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos Militares do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/02/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-DPE | Defensoria Publica do Estado do Amapá | Altera dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/02/2025 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/12/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0008/24-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar n° 148, de 04 de janeiro de 2023, a Lei Complementar 152, de 07 de novembro de 2023 para reorganizar as Instituições do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0007/24-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos de Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002 e dá Lei Complementar nº 0034, de 25 de abril de 2006, e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/24-GEA | Poder Executivo | Institui o Código de Governança Sócio Ambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Complementar n° 089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providencias. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a Fundação de Saúde Amapaense, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/24-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei n° 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social e o regime de previdência complementar do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/11/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/24-DPE | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/04/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/24-DPE | Defensoria Pública do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/04/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Revoga a Lei Complementar n.° 0153, de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar n.° 0143, de 21 de setembro 2022, a qual altera a Lei Complementar n.° 0079/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/04/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/24-DPE | Defensoria Pública do Amapá | Dispõe sobre reajuste dos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/03/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-DPE | Defensoria Pública do Estado | Altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/02/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera o artigo 53, alínea b, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciaria do Estado do Amapá, para assegurar a garantia da inamovibilidade entre Juízes titulares, auxiliares e substitutos e, especialmente, o tratamento isonômico entre magistrados do primeiro grau de jurisdição. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-GEA | Poder Executivo | Autoriza a Criação da Fundação de Saúde Amapaense do Estado do Amapá - FUNDESA, e da outras providências. | Visualizar |
| 05/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-PGJ | Procuradoria-Geral de Justiça | Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/23-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da organização judiciaria do Estado do Amapá e dá outras providências visando dispor sobre adicional de terço do subsidio do mês de concessivo de férias. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da organização Judiciaria do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação de unidades judiciarias na Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/11/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-GEA | Poder Executivo | Cria, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado do Amapá, a Secretaria de Estado de Compras e Licitações, altera a Lei Complementar nº 089, de 01 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, e cria, no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Assistência Social e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/10/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-AL | Deputado Dr. Victor | Altera o ART. 2º, da Lei Estadual Nº 1.575 de 10 de novembro de 2011 que Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, para incluir os Profissionais Plantonistas das Unidade de Tratamento Intensivo -UTI e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/09/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/23 | Defensoria Pública do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 27/03/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-TJAP | Tribunal de Justiça do Estada do Amapá | Altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, que trata da Organização Judiciaria do Estado do Amapá e dá outras providencias, visando dispor sobre o exercício cumulativo de Jurisdição e acumulação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. | Visualizar |
| 27/01/2023 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-DEFENAP | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providencias. | Visualizar |
| 29/12/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0008/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direita público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/12/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0007/22-GEA | Poder Executivo | Acrescenta o Art. 53-A no capitulo I - dos Direitos - do Título III - dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares Estaduais, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do Art. 42, § 1º, Art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal. | Visualizar |
| 03/11/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/22-TJAP | Poder Judiciário | Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, a fim de criar a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/10/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-DFP | Defensoria Pública do Estado do Amapá | Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providencias. | Visualizar |
| 21/09/2022 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/22-GEA | Poder Executivo | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 0120, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. | Visualizar |
