O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera dispositivos do Decreto (N) n° 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre competências dos Juízes Cíveis e de Fazenda Pública na Justiça do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 27/02/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Devolvido ao autor por solicitação do Oficio nº 2/2025-GABINETE DO PRESIDENTE/TJAP. Devolvido por meio do ofício nº 0135/2025-DIRLEG-AL, em 07/03/2025.
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21/03/2025
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Arquivado
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27/02/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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