O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, revoga dispositivos da Lei nº 294, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/12/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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06/01/2026
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Proposição Sancionada em 06/01/2026 - Lei Complementar nº 0179, de 06/01/2026 publicada no Diário Oficial nº 8569, p. - Data de Publicação do Diário: 06/01/2026
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24/12/2025
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Protocolado no GEA em 24/12/2025 - Prazo para sanção: 20/01/2026
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23/12/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/12/2025
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Redação Final Finalizada
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23/12/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/12/2025
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Retornado à DEPLEG
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23/12/2025
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Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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23/12/2025
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Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Proferido Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CSP por Dep.
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16/12/2025
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Enviado para Comissão: CSP
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16/12/2025
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Proferido Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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16/12/2025
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Enviado para Comissão: COF
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16/12/2025
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Proferido Parecer nº 0003/2025/RC/CCJ/COF/CSP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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16/12/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/12/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 68ª Sessão Ordinária
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 68ª Sessão Ordinária
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09/12/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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