O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Alterar dispositivos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para permitir a convocação de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/05/2025
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Proposição Sancionada em 14/05/2025 - Lei Complementar nº 0174, de 14/05/2025 publicada no Diário Oficial nº 8409, p. - Data de Publicação do Diário: 14/05/2025
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23/04/2025
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Protocolado no GEA em 23/04/2025 - Prazo para sanção: 20/05/2025
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23/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/04/2025
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Redação Final Finalizada
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23/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/04/2025
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Retornado à DEPLEG
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23/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/04/2025
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Proferido Parecer nº 0150/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/04/2025
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Lido em Sessão: 19ª Sessão Ordinária
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22/04/2025
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Incluído para leitura: 19ª Sessão Ordinária
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11/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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