O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Amapá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Data de Protocolo: 31/08/2026
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Observações:
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01/09/2026
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Proposição Sancionada em 31/08/2026 - Lei Complementar nº nº 0189, de 31/08/2026 publicada no Diário Oficial nº 8730, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 31/08/2026
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01/09/2026
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Protocolado no GEA em 31/08/2026 - Prazo para sanção: 22/09/2026
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01/09/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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01/09/2026
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Redação Final Finalizada
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01/09/2026
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Votado em Sessão em 31/08/2026 às 15:50
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31/08/2026
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Retornado à DEPLEG
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31/08/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: Certidão de leitura
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31/08/2026
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Votado na Comissão
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31/08/2026
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Proferido Parecer nº 0014/2026/CCJ/COF/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO em reunião conjunta das comissões por Dep. Edna Auzier
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31/08/2026
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Reunião conjunta das comissões: CCJ / COF
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31/08/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/08/2026
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Incluído para votação: 43ª Sessão Extraordinária
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31/08/2026
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Incluído para leitura: 42ª Sessão Extraordinária
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31/08/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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