O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta o Art. 53-A no capitulo I - dos Direitos - do Título III - dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares Estaduais, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do Art. 42, § 1º, Art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 21/12/2022
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Observações:
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22/11/2023
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Retornado à DEPLEG
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08/11/2023
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Designado Relator Especial: Hildegard Gurgel - Portaria nº: 3896/2023/AL
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03/01/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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03/01/2023
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Enviado para Comissão: CAP
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27/12/2022
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Proferido Parecer nº 0348/22-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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27/12/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/12/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/12/2022
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Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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27/12/2022
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Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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21/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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