O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/03/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/06/2024
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Proposição Sancionada em 11/06/2024 - Lei Complementar nº 0162, de 29/04/2024 publicada no Diário Oficial nº 8181, p. - Data de Publicação do Diário: 11/06/2024
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17/05/2024
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Protocolado no GEA em 17/05/2024 - Prazo para sanção: 11/06/2024
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10/05/2024
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Incluído para votação: 30ª Sessão Ordinária
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08/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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08/05/2024
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Redação Final Finalizada
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08/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/05/2024
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Incluído para votação: 30ª Sessão Ordinária
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25/04/2024
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Retornado à DEPLEG
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11/04/2024
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Proferido Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. JACK JK/2024/AL - Situação: por Relator Especial Dep. Jack JK
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11/04/2024
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Designado Relator Especial: Jack JK - Portaria nº: 0776/2024/AL
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26/03/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CSP
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26/03/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSP por Dep.
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26/03/2024
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Enviado para Comissão: CSP
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26/03/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/03/2024
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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19/03/2024
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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13/03/2024
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Proferido Parecer nº 0066/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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13/03/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/03/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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