O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Ementa: Altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 27/01/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/02/2023
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Proposição Sancionada em 24/02/2023 - Lei Complementar nº 0149, de 24/02/2023 publicada no Diário Oficial nº 7863, p. - Data de Publicação do Diário: 24/02/2023
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07/02/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/02/2023
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Redação Final Finalizada
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07/02/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/02/2023
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária
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07/02/2023
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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27/01/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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